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STF conclui primeira etapa do julgamento sobre medidas de reparação e políticas públicas para população negra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (23), a primeira etapa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973), em que sete partidos políticos pedem a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor da população negra.
TJSP ratifica decisão sobre voto abusivo em plano de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, que reconheceu a abusividade de um voto de um banco credor que se opôs ao plano de recuperação judicial.
Para TRF1 não é necessária a compensação de horas nos dias de jogos do Brasil na Copa de 2014
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF) obteve o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do direito de não compensar as horas resultantes da redução do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA de 2014. A decisão foi alcançada após o sindicato recorrer de uma sentença que havia negado o mandado de segurança.
STF suspende concurso da PM-PA por limitar ingresso de mulheres a 20% das vagas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo a aplicação das provas dos concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a limitação de 20% das vagas para mulheres, prevista na Lei estadual 6.626/2004.
Caixa Econômica Federal é condenada por movimentações indevidas em conta poupança
A Caixa Econômica Federal foi sentenciada a pagar uma indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 16.000,00 a uma cliente de Cascavel (PR). A decisão foi proferida pelo juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, que determinou que o banco restitua à cliente o montante de R$ 11.000,00, a ser atualizado. Além disso, uma indenização no valor de R$ 5.000,00 foi estabelecida a título de reparação pelos danos morais causados.