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TRF1 nega reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Mantendo sentença que negou a reinclusão de empresa no Simples Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF-1 entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras.
Mantida decisão que suspendeu obras de estação de tratamento de água em Ourinhos-SP
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, manteve os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu as obras da nova estação de tratamento de água de Ourinhos (SP). O pedido de suspensão (SLS 2874) foi apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), com o argumento de que o contrato para a construção da estação – orçada em quase R$ 9 milhões – não solucionaria a crise hídrica do município.
Confirmada justa causa de empregado que mandou médico para endereço de prostíbulo simulando consulta
A 20ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), confirmou justa causa na dispensa do funcionário de uma entidade filantrópica de saúde em razão de trote aplicado a um médico durante o expediente, com a utilização de recursos do trabalho.
Negada a revogação de prisão de homem que simulou a própria morte para conceder pensão à esposa
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)rejeitou a ordem de Habeas Corpus, que era para revogar a prisão preventiva do réu, decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, sob a alegação de que se passou mais de um ano de prisão sem a finalização da instrução processual.
Decretos Municipais e sua imprestabilidade na Esfera Penal por Jean Colbert Dias
O Portal Juristas tem convidado diversos especialistas para falar sobre temas pertinentes ao meio jurídico, essa semana o advogado e professor Jean Colbert Dias falou sobre Decretos Municipais e sua imprestabilidade na Esfera Penal.