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Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a...
Validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Servente receberá adicional de insalubridade por limpar banheiros de fórum
A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Liderança Limpeza e Conservação Ltda., de Criciúma (SC), a pagar...
Penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para satisfazer pretensão executiva de caráter alimentar
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que se admite na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo...
Inclusão dos valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados empresariais na base de cálculo da pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça definiu que as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados empresariais integram a base de cálculo...