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TJSP declara inconstitucional lei que concede isenção no transporte a passageiros com obesidade mórbida
Em votação unânime, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a Lei nº 5.104/20, do município de Guaratinguetá, que concedeu isenção no transporte público local aos portadores de obesidade mórbida tipo III.
Inscrições abertas para o Meetup: A LGPD na advocacia, o evento acontece no próximo dia 18
A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação, conjuntamente com a Comissão Especial de Gestão e Empreendedorismo, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam, no próximo dia 18 de agosto, as 19h30 de Manaus-AM (20h30 de Brasília), o meetup “A LGPD na advocacia”. O evento gratuito e online tem transmissão pela conta do YouTube do Portal Juristas.
Deputada Flordelis tem mandato cassado no Plenário da Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados cassou, na tarde desta quarta-feira (11), o mandato da deputada e pastora evangélica, Flordelis dos Santos (PSD-RJ). Foram 437 votos a favor e apenas 7 contra a cassação da deputada. O Conselho de Ética havia recomendado a cassação da parlamentar, há dois meses, por 16 a 1. Ela ainda recorreu à CCJ, mas foi derrotada pela unanimidade de 47 votos contra seu recurso.
OAB Amazonas protocola requerimento para estabelecer relação não subordinativa com a ANPD
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), protocolou Requerimento na ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no dia do advogado, 11 de agosto, para que seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD, que crie de forma conjunta um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer a relação entre as duas entidades, além disso, que a ANPD crie um grupo de trabalho para debater este tema.
Vítima de Jeffrey Epstein processa príncipe Andrew por abuso sexual
Na segunda-feira (9), com base na Lei de Vítimas Infantis, a suposta vítima do pedófilo milionário Jeffrey Epstein, Virginia Giuffre, hoje com 38 anos, entrou com uma ação em um tribunal federal de Nova York contra o príncipe britânico Andrew, por agressão sexual. Ela alegou que os episódios aconteceram na mansão de Epstein em Manhattan, Estados Unidos, e em outros lugares quando ela tinha 18 anos.