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Modelo de Documento de Compra e Venda de Direitos – Cessão de Direitos – Deveres – Obrigações de Imóvel (Nomeando Procurador)
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E VENDA DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DEVERES E OUTROS PACTOS SOBRE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E DEVERES DE UM CONTRATO...
Livro trata de direito de ex-cônjuge de sócio
A advogada Karime Costalunga lançou o livro “O Direito do Meeiro do Sócio na Apuração de Haveres (Proposta de Interpretação da Legislação Civil)”. A obra surgiu a partir da tese de doutorado da autora. A profissional é especialista em direito de família e planejamento sucessório, doutora e mestre em Direito pela UFRGS.
OAB-CE organiza congresso nacional de Direito do Trabalho
A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará está organizando o I Congresso Nacional de Direito do Trabalho Contemporâneo. O evento acontece neste sábado (4/5), na sede da seccional.
Má qualidade da água, o direito do consumidor e as responsabilidades do Estado e das concessionárias
Nas últimas duas semanas, a água fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para alguns dos municípios do Grande ABC, especificamente nas cidades de São Bernardo do Campo, Diadema e Santo André, tem chegado às torneiras com tonalidade amarelada. Em alguns casos, a água tem espessura barrenta e com odor forte. Situação que tem atingido outras regiões do Estado.
Direito de propriedade das áreas comuns
Às vezes, por evidente engano; outras, por picuinha, ou ainda por ignorância, se repetem situações em que condômino é impedido de utilizar área ou equipamento comum do edifício constituído como condomínio edilício.