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STJ derruba liminar que impedia ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE)
Após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitar a suspensão da liminar do TRF-1, que impedia a agência de ajustar o MRE em relação às associadas da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente o pedido. A suspensão ocorrerá até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
Estabelecimentos do Rio começam a receber multa pela "Lei do Canudinho"
A partir de hoje (18), os estabelecimentos do município do Rio de Janeiro que não seguirem a norma da “Lei do Canudinho” vão passar a receber multas. O texto, que foi regulamentado em julho, previu período de adaptação de dois meses, prazo já terminado. O estabelecimento que for flagrado oferecendo o antigo acessório de plástico vai ter de pagar uma multa de R$ 1.650. Em caso de reincidência, o valor pode chegar até R$ 6 mil.
Começa o julgamento virtual de recursos no STJ
A nova ferramenta tecnológica do STJ, a e-Julg, começará a funcionar na terça-feira (21) e permitirá o julgamento virtual de agravos internos (AgInt), agravos regimentais (AgRg) e embargos de declaração (EDcl), de acordo com o título III-A do Regimento Interno do tribunal.
Nova turma de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal do IMN começa em agosto
A nova turma de Direito Penal e Processo Penal do IMN terá início no dia 07 de agosto. As aulas serão ministradas no auditório do Instituto, no bairro do Pina (Av. Domingos Ferreira, 341). As inscrições já estão abertas.
Instituições de Ensino não são obrigadas a apresentarem certidões de regularidade fiscal ao MEC
A quinta vara Cível Federal de São Paulo, pelo juiz Federal substituto Tiago Bitencourt de David, deferiu em tutela de urgência o afastamento das exigências fixadas pelo decreto 9.235/17, que obrigam instituições de ensino a apresentar certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos processos de credenciamento e recredenciamento perante o Ministério da Educação (MEC).