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Pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento: entenda
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Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
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Determinado o trancamento de ação penal contra policiais que lideraram greve na Bahia em 2012
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Nesta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de um recurso na Reclamação (RCL) 23045, no qual se discute a forma da contagem de prazo no contexto de reclamações quando o ato questionado envolver processo de natureza penal ou processo de natureza civil. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos em razão de ser relator de outra ação (RCL 25638) que tem conexão com a matéria, a fim de que os processos sejam julgados em conjunto.
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