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Centrais de Atendimento do PJe e Links de Acesso
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Audiência pública do STJ debaterá uso medicinal da Cannabis
No próximo dia 25 de abril, a partir das 10h, uma audiência pública será realizada para discutir a concessão de autorização sanitária para a importação e cultivo da Cannabis sativa, visando seu uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial.
TJMG nega pedido de duas empresas para impedir uma terceira de utilizar denominação
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a sentença de 1ª Instância que negou o pedido de duas empresas para impedir uma terceira de utilizar uma denominação social idêntica. A decisão foi tomada considerando que, apesar da semelhança ortográfica entre as marcas, existem diferenças visuais entre as logomarcas e nos segmentos de atuação de cada empresa.
Justiça entende que Empresa Brasileira de Correios deve indenizar cliente por TV entregue com ela quebrada
A Justiça Federal determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize um cliente por danos morais e materiais após a entrega de uma TV de LED com a tela danificada. A decisão da 4ª Vara Federal de Florianópolis destacou que a empresa transportadora, neste caso os Correios, tinha a responsabilidade de verificar se a embalagem estava adequada para evitar danos.
Operação contra lavagem de dinheiro do tráfico de drogas acontece em três estados
Nesta data (06), a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram uma operação para investigar um grupo criminoso envolvido na lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Os mandados judiciais foram emitidos pela 14ª Vara Federal de Curitiba, incluindo dois mandados de prisão temporária e 33 mandados de busca e apreensão.