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Mantida condenação por estelionato a funcionário de uma empresa agrícola
Foi confirmada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a condenação ao funcionário de uma empresa agrícola a um ano e nove meses de reclusão no regime aberto, pelo crime de estelionato. As penas foram substituídas por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de 26 dias-multa.
Presidente do TSE anuncia medidas que aumentam transparência do sistema eletrônico de votação
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou uma série de medidas para fortalecer, ainda mais, a transparência e a publicidade dos mecanismos de auditabilidade do sistema eletrônico de votação. O anúncio acontece após a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 135/19, conhecida como PEC do voto impresso, na Câmara dos Deputados.
Jesus Cristo e pomba não são símbolos exclusivos da Igreja Universal, decide Justiça
A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) perdeu a ação que movia no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), contra a Igreja das Nações do Reino de Deus, por suposta utilização de nome, marcas e símbolos semelhantes. De acordo com o juiz de direito auxiliar da Comarca da Capital, Luis Felipe Ferrari Bedendi, além de não ter acontecido uma reprodução integral das marcas da Universal, o uso das palavras “Igreja” e “Deus”, citadas no processo, não configura imitação.
Ex-governador Wilson Witzel pede anulação de seu impeachment ao TJRJ
A defesa do ex-governador do Rio de janeiro, Wilson Witzel (PSC), ingressou com pedido de anulação do seu impeachment ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com os advogados de Witzel, teriam ocorrido irregularidades no rito do processo, que culminaram com o seu afastamento. Em mandado de segurança, a defesa afirma que houve "extrapolação do prazo de 120 dias para o processo de impeachment e julgamento" e argumenta "uma série de ilegalidades durante o rito".
Justiça determina que religação de água e esgoto interrompidos por inadimplência não seja cobrada
Foi determinado pelo juiz da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, que a Saneago – Saneamento de Goiás S.A, se abstenha de cobrar dos usuários do Município de Perolândia a taxa de religação do fornecimento de água e esgoto sanitário, interrompidos por inadimplência. O magistrado fixou, em caso de descumprimento da decisão, multa no valor de R$ 2 mil por cada taxa cobrada.