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Imunidade tributária para construtora de moradia para família de baixa renda será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se a imunidade tributária recíproca alcança a sociedade de economia mista que atua na viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda. Por unanimidade, os ministros reconheceram em deliberação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1289782) (Tema 1122).
Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo
Foi deferido parcialmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, o pedido de autorização do Estado de São Paulo para a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista-TJSP. O governo estadual precisa antes comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada nos autos da Acão Cível Originária (ACO 3458).
Atuação do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir é destavada Gilmar Mendes
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na última terça-feira (29), finaliza a “celeuma histórica” surgida com a edição da chamada Lei Kandir, há mais de 20 anos, e consagra a efetivação do controle de constitucionalidade por omissão.
Ministro Barroso paralisa processos de ficha limpa até definição do Supremo
Assim como já havia decidido no fim de semana sobre candidato a prefeito de Pinhalzinho (SP), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu mais quatro casos de candidatos que tentam garantir diplomação e posse com base em decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não é reintegrado ao quadro funcional
Foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Demitido em setembro de 2020 por corrupção passiv, ele pretendia ser reintegrado ao quadro funcional da instituição.