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Opportunity não é aceito como parte em ação da Satiagraha
Por falta de previsão legal, A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para ser habilitado como como parte interessada no processo derivado da Operação Satiagraha, que apurou esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro.
Associação questiona no STF lei estadual que proíbe instalação de medidores inteligentes
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 17225), questionando uma lei do Estado do Amazonas que proíbe concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
STF valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5791), realizado na sessão virtual finalizada no último dia 2/09, ó Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União.
União Europeia quer forçar fabricantes a liberarem atualizações para celulares
Parlamentares da União Europeia (UE) querem determinar aos fabricantes de celulares vendidos na região que ofereçam pelo menos três anos de atualizações de sistema operacional, além de cinco anos para atualizações de segurança.
Sistema Cofeci-Creci quer agilizar cobrança das chamadas dívidas podres
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e o Banco do Brasil (BB) ultimaram os detalhes com vistas à contratação da instituição para cobrança das dívidas “podres” do Cofeci e dos conselhos regionais (Creci’s), ou seja, daquelas vencidas no ano fiscal, inscritas na dívida ativa após cobradas administrativamente ou através de execução fiscal, decorrentes de débitos dos registrados pessoas física e jurídica.