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TJMG garante direito a app de transporte de excluir motorista réu em processo criminal
Foi mantida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decisão da Comarca de Belo Horizonte que garantiu ao aplicativo 99 Tecnologia Ltda. o direito de desfazer o contrato de transporte com um de seus parceiros, motorista, réu em um processo criminal.
Rock in Rio tem isenção de imposto sobre trabalho de músicos, artistas e técnicos estrangeiros garantida por liminar
Foi confirmada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a liminar que garante ao Rock in Rio a isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o trabalho prestado por músicos, artistas e técnicos de espetáculos estrangeiros contratados para espetáculo.
STJ cancela shows de Barões da Pisadinha (R$ 400 mil) e Leonardo (R$ 310 mil) em cidade com serviços precários
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins confirmou uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu as apresentações da banda Barões da Pisadinha e do cantor Leonardo, que ocorreriam em um festival junino, no município de Cachoeira Alta, em Goiás. O entendimento do ministro foi de que há risco de prejuízo aos cofres públicos, já que o evento custaria R$ 1,5 milhão e trata-se de uma cidade pequena, com cerca de 13 mil habitantes e de serviços públicos precários.
Proposta que altera a Lei dos Estrangeiros de Portugal foi aprovada pelo Conselho de Ministros
Com perspectivas de ajudar a combater a escassez de mão de obra o Conselho de Ministros de Portugal aprovou na quarta-feira, 15, uma proposta de lei que altera a Lei dos Estrangeiros, que define as regras para entrada e permanência de estrangeiros que queiram trabalhar no país e para os chamados nômades digitais - trabalhadores que exercem atividade profissional de forma remota para empresas de outros países. A informação é do Portal Terra.
Distribuidora de energia deve indenizar cliente por incêndio em propriedade rural
Foi mantida pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sentença na qual a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A foi condenada a pagar a importância de R$ 26.120,00, de danos materiais, e R$ 3.000,00, de danos morais, em decorrência de incêndio ocasionado por curto circuito e queda de cabo condutor da rede de distribuição de energia elétrica numa propriedade rural situada na Fazenda Alegria, município de Curral de Cima.