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Rede Sustentabilidade solicita no STF prorrogação de prazo para recursos da Lei Paulo Gustavo
O partido Rede Sustentabilidade apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024.
Futebol: Internacional perde recurso no TST sobre dispensa de zagueiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar provimento ao recurso do Sport Club Internacional, com sede em Porto Alegre (RS), que buscava manter a dispensa por justa causa do zagueiro Dalton Moreira Neto. A justa causa havia sido alegada devido à participação do jogador em um campeonato amador sem autorização do clube. No entanto, o TST considerou que o motivo da dispensa pelo Inter foi infundado, baseando-se no depoimento de uma testemunha que confirmou que um diretor do clube havia autorizado a participação do jogador no torneio.
Plano de saúde deve reembolsar pais de bebê por despesas em hospital não credenciado, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que uma operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas feitas pelos pais de uma recém-nascida em um hospital não credenciado. O tribunal considerou que, devido à falta de cobertura para os tratamentos médicos necessários, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual.
Patroa que manteve faxineira em cárcere privado em Florianópolis é condenada a prestação de serviços
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma mulher que manteve sua faxineira em cárcere privado. A acusação se baseia na suspeita do furto de uma grande quantia de dinheiro, e a vítima só seria liberada após confessar o crime e restituir o valor alegadamente subtraído.
STF discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária da empregada sobre o salário-maternidade fornecido pela Previdência Social. O caso, apresentado no Recurso Extraordinário (RE 1455643), obteve o reconhecimento da repercussão geral com unanimidade, tornando-se o Tema 1.274 em discussão.