O partido Rede Sustentabilidade apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024.
Essa lei visa fornecer apoio financeiro da União para a implementação de medidas emergenciais no setor cultural, devido aos impactos da pandemia de Covid-19. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7478) foi encaminhada ao ministro Luiz Fux.
O partido justificou que a plataforma governamental para a solicitação de recursos só foi disponibilizada em maio de 2023, e estados, municípios e o Distrito Federal tiveram apenas até julho para elaborar seus planos de ação, que precisavam ser aprovados pela União, podendo demandar ajustes.
Após esse processo, a etapa seguinte envolve a assinatura do termo de adesão. Somente após todas essas etapas é que a seleção de profissionais e agentes culturais aptos a receberem o apoio é realizada por meio de um chamamento público.
A Rede Sustentabilidade argumentou que o prazo inicialmente estabelecido para a execução dos recursos, que termina em 31 de dezembro de 2023, não é adequado, pois força uma aplicação apressada dos fundos públicos, o que, segundo a legenda, pode resultar em uma alocação inadequada dos recursos.
Além disso, o partido destacou que os prazos limitados frequentemente afastam pequenos produtores culturais que necessitam urgentemente do apoio financeiro para retomar suas atividades artísticas.
A legenda também observou que, se os entes federativos não conseguirem utilizar os recursos designados na Lei Orçamentária Anual até o prazo atual, esses valores serão revertidos para os cofres federais.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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