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Paciente que ficou impossibilitada de trabalhar após receber anestesia tem assegurada a pensão vitalícia de um salário mínimo
Para que a Administração Pública possa ser responsabilizada pelos atos dos seus agentes, basta apenas que a vítima demonstre o dano e o nexo causal que justifica a obrigação do Estado de indenizar...
Confirmada a sentença que negou indenização para professora universitária que não teve sua bolsa de pesquisa renovada
Uma professora universitária da Universidade Federal de Viçosa (UFV) recorreu da sentença, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos materiais e morais...
Mantida a condenação de réu flagrado em aeroporto com ouro escondido nos sapatos
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro que condenou um homem que foi flagrado pelo detector de metais do Aeroporto Internacional de Marechal Rondon, no Município de Várzea Grande/MT...
Mantida a sentença que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro DPVAT repassados com atraso à União Federal
Uma empresa de seguros interpôs recurso de apelação em desfavor da sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) repassados com atraso ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)...
União responde subjetiva e solidariamente por indenização decorrente de naufrágio de embarcação superlotada
Ao julgar pedido de indenização a título de danos materiais e morais sofridos pelos demandantes em decorrência de naufrágio de uma embarcação que resultou na morte dos filhos menores das partes autoras, enquanto viajavam de Santarém/PA para Belém/PA, e na perda dos bens que transportava...