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Governo federal deve decidir sobre anistia a ex-preso político em 30 dias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar ao Poder Executivo Federal que decida, dentro de 30 dias, em caráter final, o requerimento administrativo de concessão de anistia do ex-preso político Laerte Dorneles Meliga. O prazo consta no artigo 49 da Lei 9.784/1999. O mandado de segurança foi impetrado contra o ministro da Justiça, mas a atual concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
STJ usa princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado por portar 4 cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, ao aplicar o princípio da insignificância.
Efeitos de habeas corpus do MP que resultaram na condenação de réu já absolvido são suspensos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restaurou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou um processo a partir do interrogatório do réu desacompanhado de defensor.
STF extingue ADO que questionava omissão de sobre remuneração de delegados de SP
Por considerar que o governador de São Paulo não foi inerte para elaborar lei sobre a remuneração de delegados da Polícia Civil do estado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 12.
Motorista presa por dirigir bêbada tenta subornar policial com sexo nos EUA
Uma motorista presa em flagrante dirigindo embriagada tentou subornar um policial com sexo nos EUA.