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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Andressa Urach revela processo contra Silas Malafaia por danos morais
A Modelo Andressa Urach entrou com uma ação contra o pastor Silas Malafaia após declaração dada por ele ao canal da youtuber e socialite Antonia Fontenelle, o Na lata. O processo corre na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. De acordo com o advogado de Urach, sua cliente se sentiu desmoralizada pelo pastor e pelos fiéis que passaram a ofendê-la.
Juiz critica pedido de dano moral e advogados e cita filósofo Pondé
A 6ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso, em ação indenizatória proposta por uma mulher que teve negada pela seguradora a cobertura de um celular furtado. O juiz relator citou texto do filósofo Pondé que diz que "trabalhar como juiz numa sociedade de retardados mentais sociais não parece a coisa mais fácil do mundo".
OAB e Anamatra questionam alteração no índice de correção dos créditos trabalhistas no STF
Na última quarta-feira (14), a OAB Nacional protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), embargos de declaração contra a decisão da corte que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de créditos trabalhistas. Os embargos foram elaborados conjuntamente com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Corinthians não contesta cobrança e é condenado a pagar R$ 1,2 mi para FAAP
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Evandro Carlos de Oliveira, condenou na última terça (13), em primeira instância, o Sport Club Corinthians Paulista a pagar R$ 1.265.364,99 para a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP). A entidade havia entrado com ação em 2020 alegando que o clube deixou de pagar para ela quantia referente a 0,5% do salário pago mensalmente a cada jogador, pagamento previsto por lei.
Fachin pede para mudar de turma no STF e abre discussão sobre futuro da Lava Jato no tribunal
Nesta quinta-feira (15), o ministro Edson Fachin pediu para deixar a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelos julgamentos da Lava Jato, e abriu uma discussão sobre o futuro das investigações na Corte.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.