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TJRJ determina arresto de bens do ‘Faraó dos bitcoins’ para ressarcir investidores
Foi concedida, liminar determinando o arresto de bens apreendidos pela Justiça Federal em ação judicial movida contra Glaidson dos Santos, o Faraó dos bitcoins, sua mulher, Mirelis Yoseline, GAS Consultoria, empresa do casal, Monica Oliveira Coelho de Lemos e Myd Zerpa Tecnologia. A decisão foi da juíza da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Maria Cristina de Brito Lima, visando o ressarcimento dos investidores.
TST nega acúmulo de funções de motorista por ajudar na descarga de caminhão
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso da Expresso São Miguel Ltda., sediada em São Leopoldo (RS), contra sua condenação ao pagamento de adicional a um motorista por acúmulo de funções. O trabalhador alegava que, além de motorista, atuava como ajudante. O colegiado entendeu que as tarefas são compatíveis entre si.
Confederação Nacional do Transporte contesta lei que institui MEI-Caminhoneiro
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7096), distribuída ao ministro Gilmar Mendes, Confederação Nacional do Transporte (CNT) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ampliando a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).
Monitor do futebol de base do Flamengo é absolvido em 2ª instância no caso do incêndio no Ninho do Urubu
Foi mantido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (TJRJ), a absolvição sumária do monitor do futebol de base do Flamengo Marcus Vinicius Medeiros, presente no dia do incêndio no Ninho do Urubu. A tragédia, ocorrida em fevereiro de 2019, deixou dez jovens atletas mortos e feriu outros três.
Gol deve ressarcir comissaria por gastos com maquiagem e cuidados pessoais
Foi rejeitado pela 1º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra decisão que a condenou a pagar R$ 80 mensais a uma comissária de voo de Porto Alegre (RS) a título de ressarcimento por gastos com maquiagem e manicure durante o período do contrato de trabalho.