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Direitos do devedor fiduciante podem receber constrição mesmo sem anuência do credor
A 2ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF-1 que entendia ser necessária anuência da credora fiduciária para viabilizar a penhora sobre os direitos...
Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para...
Relatórios de Regime de Jurisdição Conjunta são aprovados pelo Conselho da Magistratura
Três relatórios de Regime de Jurisdição Conjunta foram aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba, nessa sexta-feira (20). As informações...
Manifestantes acampados perto da sede da PF em Curitiba serão multados
Caso descumpram nova ordem judicial de deixar a área, os manifestantes terão de pagar multa diária de R$ 500 mil.
O juiz Jailton Juan Carlos Tontini,...
União é condenada a indenizar casal que perdeu filhos menores em naufrágio de embarcação em rio do Pará
A Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, manteve sentença que condenou a União Federal e outros a ressarcirem em R$ 100.000,00 (cem mil reais),...