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Justiça considera ilegal eliminação em concurso público por problema odontológico
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) deu provimento ao recurso de um candidato ao cargo de praça do Corpo de Bombeiros Militar para que ele prossiga nas demais fases do concurso público. A parte autora afirmou que não poderia ter sido excluída do certame, tendo em vista que a comissão de concurso desrespeitou o edital, ao eliminá-la na fase de avaliação odontológica.
STJ determina o recolhimento de contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos por empresa de transporte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à previdência feita por empresas de transporte, relativamente à remuneração...
Ex-secretário de Alckmin tem bloqueio de bens negado pela justiça paulista
Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil-pública contra ex-secretário da Casa Cívil por enriquecimento ilícito em compra de imóvel
O juiz Antônio Augusto...
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca
TRF1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município Belo Horizonte/MG e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo seu direito à imunidade tributária recíproca, de acordo com o artigo 150 da CF...
União e Funai têm 36 meses para concluir a demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura (AM)
TRF1 confirmou sentença que determinou que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) concluam, no prazo de 36 meses, o processo administrativo para a demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura, localizada no Município de Fonte Boa (AM), ocupada por índios da etnia Kokama...