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Lançamento de obra sobre Meios de Solução de Conflitos acontece no dia 26
No dia 26 de outubro, a partir das 18h30, será realizado um coquetel de lançamento da obra coletiva intitulada "Meios Adequados de Solução de Conflitos - Arbitragem, Dispute Board, Mediação, Negociação e Práticas Colaborativas". O evento ocorrerá no rooftop do escritório Silveiro Advogados, localizado na Av. Brig. Faria Lima, n. 4.221, em São Paulo-SP. A obra foi editada pela Almedina e coordenada por Asdrubal Franco Nascimbeni, Ricardo Ranzolin e Christiana Beyrodt Cardoso.
Em ação contra o SBT, STJ entende que emissoras devem manter arquivos até prescrição de indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que canais de televisão no Brasil são obrigados a manter arquivado todo o seu conteúdo exibido por um período mínimo de três anos. Essa decisão foi tomada durante um recurso especial do SBT, que foi obrigado a entregar a um homem o arquivo contendo uma reportagem sobre maus-tratos a crianças, veiculada em novembro de 2010, devido à presença desse indivíduo na reportagem.
Advogado condenado por apropriação indébita de valores de cliente
A 1ª Vara Criminal de Brasília proferiu uma sentença condenatória contra um advogado pelo crime de apropriação indébita, conforme estabelecido no artigo 168 do Código Penal. A decisão resultou em uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.
Justiça determina que Google desvincule site de empresa de pesquisas relacionadas a concorrentes
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decide que uma plataforma de buscas deve desvincular o site de uma empresa de resultados patrocinados em pesquisas de marcas concorrentes, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Desmatamento para subsistência própria ou familiar não configura crime ambiental, entende TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decide em favor de réu em caso de dano ambiental, negando provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF). O réu havia sido acusado de desmatar 10,67 hectares de floresta nativa amazônica em terras da União sem autorização.