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Confirmadas indenizações a técnico que sofreu fraturas e perda de dentes após cano de adutora explodir em seu rosto
Por determinação da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) um agente de serviços operacionais da Corsan deve receber R$ 20 mil de indenização por danos morais, devido a fraturas e perda de alguns dentes quando, durante o conserto de uma adutora de 600m, um cano d’água explodiu em seu rosto.
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
Por decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.
Anulada decisão que declarou ilícita terceirização de concessionária de telefonia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou ilícita a terceirização dos serviços de teleatendimento pela TIM Celular S. A. das atividades desenvolvidas pela concessionária de serviços de telefonia. A decisão foi proferida nos autos da Reclamação (RCL 45687) proposta pela prestadora de serviço, AEC Centro de Contatos S / A.
Tribunal mantém fornecimento de tratamento a mulher que sofre de asma grave
A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reuniu-se, na última quarta-feira (3), em sessão virtual de julgamento. O colegiado manteve a decisão de primeira instância que determinou à União Federal o fornecimento de tratamento para asma grave para uma mulher de 50 anos sem condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos. A decisão foi proferida por unanimidade.
Por má gestão do Bolsa Família ex-prefeita é condenada a devolver recursos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, condenou a ex-prefeita do Município de Bayeux, Sara Maria Francisca Medeiros Cabral, a ressarcir o erário em R$ 24.304,56, referente ao pagamento irregular do Bolsa Família.