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Advogado brasileiro é habilitado para atuar no Tribunal Penal, em Haia
O advogado curitibano, Rodrigo Faucz Pereira e Silva, é o novo representante habilitado para atuar no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda. Terceiro brasileiro na lista de profissionais do Direito admitidos no tribunal, Rodrigo é criminalista há 15 anos, Doutor em Neurociências (UFMG), Mestre em Direito e Pós-doutorando também em Direito (UFPR), e agora pode representar acusados e vítimas, além de apresentar petições e representações perante a Corte Internacional.
ICMBio pode seguir com processo de concessão dos parques de Aparados da Serra e Serra Geral
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu na sexta-feira (12) um pedido de suspensão de liminar (SLS nº 2895) encaminhado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para permitir o andamento de processo licitatório para a concessão da exploração dos parques nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, localizados na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul.
Supremo proíbe invocação de ‘defesa da honra’
Em decisão tomada à meia-noite de sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional invocar a "legítima defesa da honra" como argumento para amenizar sentenças em casos de feminicídios. A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Família de George Floyd vai receber 27 milhões em acordo com a Cidade de Mineápolis
A família de George Floyd, o afro-americano de 46 anos que morreu em 25 de maio de 2020 após ser imobilizado no chão por um polícia branco que lhe pressionou o pescoço com um joelho, vai receber, após acordo com a prefeitura da cidade de Minneapolis., nos EUA, uma indenização de US$ 27 milhões, o equivalente a pouco mais de R$ 150 milhões.
Fachin remete ao Plenário recurso da PGR contra anulação das condenações de Lula
Foi remetido ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Edson Fachin, o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sua decisão no Habeas Corpus (HC 193726) em que determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PGR pede que seja reconhecida a competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.