Direito Constitucional
Alexandre de Moraes afasta aplicação do teto legal de R$ 500 às anuidades da OAB
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou no sentido de afastar a aplicação do limite de R$ 500 previsto na Lei...
Visão do Direito: o Brasil que cobra, mas não indeniza
Fábio Scolari"Precatório não é favor, é indenização. É o reconhecimento de que o Estado falhou"O Brasil é implacável para cobrar, mas complacente para reparar....
Lula veta projeto que previa reaproveitamento de trabalhadores de elétricas privatizadas
O presidente da República vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o aproveitamento de trabalhadores de empresas estatais do setor elétrico privatizadas em...
Inconstitucionalidade da tributação de fundos de investimento
A partir da disciplina da Lei 14.754/23, o mecanismo de cobrança do imposto de renda antecipado, chamado come-cota, atrai estudo e verificação de sua inconstitucionalidade, na medida em que representa uma projeção artificial de ganho. O fato gerador, nessa hipótese, não tem o condão de receber uma alíquota que mais se afigura como um confisco, reduzindo a aplicação do investidor nos fundos multimercados, em condomínios abertos ou fechados.
Distrito Federal é condenado a indenizar aluna vítima de abuso sexual praticado por professor da rede pública
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$...
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