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Mantida decisão sobre ressarcimento de seguradora que indenizou cliente por sinistro causado por terceiro
Julgado improcedente pela 3ª Câmara Cível da Comarca de Manaus, o recurso de empresa distribuidora de energia, mantendo sentença proferida pela 14.ª Vara Cível da Comarca de Manaus em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora. A decisão do colegiado foi unânime.
Turma decide manter condenação de dupla que comercializava “pílula do câncer”
A 2ª Turma Criminal do TJDFT decidiu manter a condenação de Maria Madalena Lutzer de Santana e Sérgio Gabriel Lutzer pela comercialização de fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”, como garantia de cura para uma série de enfermidades. Jonas Eziquel Lutzer, que também era réu no processo e foi igualmente condenado, teve a pena extinta, em razão de seu falecimento no curso do processo.
Confirmada indenização à idosa lesionada em elevador
Confirmada pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, na ação de indenização movida por uma idosa lesionada em elevador, contra a empresa Elevadores Atlas Schindler LTDA.
TJRJ decide manter vagões para as mulheres no metrô e nos trens
Foi confirmada a sentença que condenou a Supervia e o MetrôRio a reservarem vagões para as mulheres nos horários de maior movimento pela manhã (entre 6h e 9h) e no final da tarde (entre 17h e 20h), ficando a Agetransp, Agência Reguladora dos Serviços de Transportes no estado, obrigada a fiscalizar o cumprimento da lei e a aplicar todas as penalidades de sua competência.
TJSP mantém condenação por porte ilegal de arma durante pandemia
Por decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi mantida a condenação de homem acusado de porte ilegal de arma durante período de pandemia da Covid-19. No entanto, a pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, com o pagamento de seis salários mínimos a entidade a ser definida na fase de execução.