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Universitários com deficiência auditiva tem direito à intérprete em Libras
O pedido do MPF parcialmente acolhido pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí foi confirmado pela 5ª Turma do TRF1. A entidade solicitou que uma Faculdade sediada em Teresina (Piauí) ofereça um intérprete da língua de sinais (Libras), sempre que necessário e solicitado, aos alunos com deficiência auditiva.
Lesão corporal não autoriza substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito
Por expressa vedação legal, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, aplicar a suspensão condicional da pena a João Batista Benício de Sousa, condenado em 1º grau a 3 meses de detenção por lesão corporal, pena substituída por uma restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade).
MGM Resorts, de Las Vegas, processa vítimas do massacre de 2017
A MGM Resorts, proprietária do Mandalay Bay, abriu processos contra as vítimas de um tiroteio que ocorreu em um show em outubro de 2017. Foram 58 mortos e mais de 500 feridos. O grupo possui uma dezena de grandes hotéis-cassinos em Las Vegas. Sua intenção é encontrar uma solução "rápida" para os processos ajuizados pelos sobreviventes ou pelos familiares das vítimas que tentam imputar responsabilidade ao Mandalay Bay pelo massacre.
Nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria Pública não é legítima
Uma liminar em habeas corpus, impetrado em favor de um acusado de homicídio, foi parcialmente deferido pela presidenta do STJ, ministra Laurita Vaz, com base em decisões do STF e do STJ que afirmam que não há justificativa legítima para nomeação de advogado dativo se houver Defensoria Pública na comarca, principalmente se não existir circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso.
Execução de penas restritivas de direitos contra Fernando Schincariol é suspensa pelo STJ
Em liminar da presidente do STJ, a execução provisória das penas restritivas de direitos contra o empresário Fernando Machado Schincariol foi suspensa. Ele foi condenado por sonegação fiscal pelo TRF3 a 3 anos e 6 meses de reclusão, mas o tribunal substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pelo pagamento de R$ 210 mil.