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Ex-cônjuge deve pagar aluguel por uso de imóvel comum após divórcio
Por determinação da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro.
TJSP confirma condenação por injúria e ameaça contra mulher com deficiência
Mantida decisão que condenou uma mulher por injúria e ameaça à vítima com deficiência física. A pena foi fixada em um ano de reclusão em regime inicial aberto, foi mantida, e negada a substituição por pena restritiva de direitos. A decisão unânime foi da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Homem parado por policiais quando dirigia veículo roubado é condenado por falsificação
Confirmando decisão da primeira instância, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a três anos de prisão, em regime aberto, e a 20 dias-multa, por receptação culposa e falsificação de documentos.
TJRJ aceita denúncia do Ministério Público contra Técnica de enfermagem aplicação falsa da vacina
Foi aceita pela Justiça na segunda-feira (22), uma denúncia formulada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra uma técnica de enfermagem que, no dia 12 deste mês, fez aplicação falsa da vacina contra a covid-19 em um idoso de 90 anos. O MPRJ denunciou a técnica de enfermagem pelos crimes de peculato e infração de medida sanitária preventiva.
Trabalhador deve receber indenização e pensão mensal em decorrência de doença ocupacional
Um trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida por causa de suas funções em uma fábrica de produtos derivados de cobre, em Santo André (SP), receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. O fato foi considerado acidente de trabalho pelo juízo de 1º grau, que sentenciou o valor da indenização. A condenação foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP), em face de recurso.