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Casal é dispensado do pagamento de taxas cartorárias em ação de divórcio
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba estendeu os benefícios da Justiça gratuita aos emolumentos inerentes à averbação e registro de bens no Cartório de Registro de Imóveis em uma ação de divórcio.
Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05
Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05
Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples...
Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência
Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...
Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de...
Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não...