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Latam é condenada por falha na prestação de serviço
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Latam Airlines a indenizar por danos materiais e morais um passageiro por falha na prestação de serviço, que levou o autor a perder dias de viagem no país de destino. A decisão foi da juíza de direito Oriana Piske.
Prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por mais 90 dias, o Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa de interferência política do presidente da República, Jair Bolsonaro, na Polícia Federal (PF).
Seguradora deve indenizar consumidores por demora na troca de geladeira defeituosa
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que a Assurant Seguradora indenize um casal pela demora em realizar a troca de produto defeituoso que estava no prazo de garantia estendida. A troca da geladeira ocorreu após quatro meses de tentativa de consertos. concluiu que a resistência da ré em trocar o produto foi injustificada.
O mundo real versus o mundo ideal: o congresso inova com a lei 14.285/21 e interfere no tema 1010/STJ
O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
MP sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos promete impacto na legislação
Publicada no Diário Oficial da União no último dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promove grande impacto e altera leis importantes, como itens do Código Civil.