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Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de...
Empresa de segurança privada causou prejuízo ao erário de mais de R$ 5 milhões
A Segunda Turma do TRF5 concedeu, por unanimidade, parcial provimento às apelações de A. A. de M. F. e J. B. da S., condenados às penas de reclusão, além do pagamento de 200 dias-multa pela prática do crime de sonegação fiscal. Das punições estabelecidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJPE, apenas a perda do cargo e/ou aposentadoria de um dos condenados, que é servidor público, foi retirada, por falta de amparo legal.
Mulher que alegava perda de movimentos devido a vacina tem pedido de indenização negado pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que negou pedido de indenização por danos morais e materiais e...
Mercado jurídico movimenta em torno de R$ 50 bilhões ao ano e número de advogados cresce 80% em 11 anos
Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – será realizado entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro...
Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de...