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Companhia de Saneamento é condenada por cobrança indevida de imóvel inexistente
Por decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras, a Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB deve a indenizar um consumidor por cobranças referentes à unidade consumidora inexistente.
TJSP mantém condenação de onze pessoas por improbidade administrativa
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decidiu pela manutenção do entendimento da Vara da Fazenda Pública de Limeira que condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município, sua esposa, seus dois filhos, outras sete pessoas, além de três empresas.
Direito condominial: Um breve histórico da sindicância
Os condomínios como conhecemos hoje surgiram durante a primeira e segunda décadas do século XX. Principalmente após a 1ª Guerra Mundial. Dentro desse cenário, o Código Civil brasileiro de 1916 ainda ignorava completamente esse tipo de empreendimento, sem nada ser mencionado.
Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial tem início nesta quinta-feira (22)
A primeira edição do "Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial" tem início, nesta quinta-feira (22), com transmissão pelo canal do YouTube do Portal Juristas. O evento, promovido pela Juristas Academy, acontece até a sexta-feira (23), com uma programação diversificada, que visa tratar sobre as temáticas relacionadas ao sistema de insolvência empresarial.
Telefônica deve indenizar vítimas de golpe após clonagem de chip
O Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou a Telefonica Brasil S.A. a indenizar duas amigas vítimas de golpe após clonagem do chip de uma delas. O valor da reparação foi fixado em R$ 4,5 mil a cada uma, pelos danos morais sofridos, e R$ 7.419 a uma delas, a título de danos materiais.