Resultados da busca por: Código de Defesa do Consumidor
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TJRO mantém sentença que anulou cláusula de reajuste de plano de saúde de cliente que teve 140% de reajuste
Foi negado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) provimento ao recurso de apelação impetrado pela Assistência Médica e Odontológica de Rondônia - AMERON. Os desembargadores concluíram ser abusivo o percentual de 140% aplicado no reajuste na mensalidade do plano, em razão da mudança de faixa etária contratada por uma consumidora.
Procon-SP notifica Drogasil sobre biometria em descontos
O Procon-SP notificou a Drogasil, rede de drogarias do grupo Raia Drogasil, pedindo explicações sobre a política que utiliza biometria para aplicar descontos em todos os itens comercializados em suas lojas físicas. A rede de farmácias poderá ser multada em até 2% de seu faturamento anual, com limite de até R$ 50 milhões, em caso de irregularidades. A informação é do site Tecnoblog.
TJRN mantém condenação a instituição financeira por não comprovar contratação de serviço
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), manteve decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o Banco Bradescard S/A, ao pagamento de R$ 2500,00 por danos extrapatrimoniais a uma mulher que foi surpreendida com a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Uber deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço
Por unanimidade, foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar duas passageiras deixadas em lugar diverso após a interrupção da corrida. Os magistrados entenderam que o fato ultrapassa o mero aborrecimento.
Faculdade que fechou polo presencial sem aviso prévio deve ressarcir estudante
O 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, sentenciou que uma faculdade de ensino tele-presencial deverá ressarcir uma estudante em R$ 2 mil. A decisão se deve ao fato de a instituição fechar um polo presencial sem aviso prévio, prejudicando o desempenho da aluna. A autora relata que contratou os serviços educacionais da Anhanguera Educacional, para cursar pós-graduação em Direito do Trabalho, na modalidade tele-presencial, com aulas todas as segundas-feiras no polo localizado no bairro São Francisco, no início do ano de 2018.