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Homologação de desistência de ação previdenciária sem advogado é nula
A sentença que homologou o pedido de desistência de um autor de ação previdenciária sem assistência de advogado, após contestação do INSS, foi considerada...
STJ vai definir possibilidade de cobrança pela OAB de anuidade das sociedades de advogados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, por meio do rito dos recursos repetitivos, se a Lei 8.906/1994 permite que...
Pode um advogado do Presidente da República ser nomeado para o STF?
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Criado por Dom Pedro I em 1828, o Supremo Tribunal de Justiça teve...
Modelo Petição - Advogados que desejam solicitar a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)
AO DOUTO JUÍZO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______.
PROCESSO Nº XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
XXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, e...
Modelo - Cláusulas padrões, responsabilidade civil, litigância de má-fé, acesso de dados e demais clausulas importante ao advogado.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Que entre si fazem NOME DO CLIENTE, brasileiro, Estado civil, portador do CPF nº xxxxxxxxxx, e RG...