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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de...

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial

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Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento legal para...

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória

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Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova...

Taxa de fiscalização policial é legítima

Notícias Juristas Juristas -
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, em julgamento do plenário virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3770 que questionava dispositivos da Lei 7.257/1979 do Estado do Paraná que instituíram a cobrança de taxas pela fiscalização policial em determinadas situações. A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). 

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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