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Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é julgado inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) votou, em sessão realizada no dia 07 de dezembro de 2022, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Complementares nº 132/07 e 137/08, da Comarca de Rubineia, que estabeleciam revisão anual dos vencimentos de agentes políticos da Câmara Municipal.
Caixa deve indenizar casal dono de imóvel que sofreu incêndio devido a vícios na construção
A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais a casal proprietário de um imóvel que sofreu incêndio ocasionado por vícios na construção, conforme laudo técnico houve falha na rede elétrica, além de falta de extintores. A decisão, do dia 14/12, é da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
Correio e alfândega de Portugal causam 3 meses de ‘desvio produtivo’ para liberar livros de autor da Teoria
No dia 9 de setembro passado, o advogado Marcos Dessaune, autor da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, despachou para Portugal, simultaneamente, cinco livros da nova edição 2022 da sua obra para presentear cinco dos mais renomados juristas portugueses. Pagou aos Correios brasileiros, somente pela postagem internacional registrada, o total de R$ 503,75.
Apple está sendo processada por desperdício
Um grupo ambientalista francês anunciou nesta quarta-feira uma queixa contra a Apple sobre práticas comerciais que restringem o uso de peças sobressalentes para reparos. Segundo a lei francesa, é proibido reduzir deliberadamente a vida útil de um produto para aumentar sua taxa de reposição. A Informação é da agência Reuters e divulgada pelo UOL.
Estudante que contratou e não recebeu serviço de formatura será indenizado no RN
A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que um estudante deve ser indenizado em R$ 2 mil, por danos morais além de ser restituído integralmente do valor de R$ 3.524,78, pago pelo serviço, não prestado, de cerimonial de formatura a uma empresa promotora de eventos. A decisão foi do juiz Edino Jales da 1ª Vara Cível da comarca de Mossoró, confirmando liminar anteriormente deferida, também determinou a resolução do contrato de prestação de serviço.