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CREA de Santa Catarina é condenado a indenizar engenheiro por “perda de uma chance”
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) foi condenado pela Justiça Federal ao pagamento de indenização por "perda de uma chance" a um engenheiro ambiental e de minas. A decisão foi da 4ª Vara da Justiça Federal em Criciúma foi proferida em resposta a uma ação movida pelo engenheiro, que teve suas atribuições profissionais limitadas unilateralmente pelo Crea, resultando na interrupção de um serviço e na perda da oportunidade de receber pagamento.
Cervejaria Machado não obtém uso exclusivo das marcas “Mille Bier” e “Mille Bier Joinville”
A Justiça Federal negou o pedido da Cervejaria Machado Ltda. para obter o direito de uso exclusivo das marcas "Mille Bier Joinville" e "Mille Bier". O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) havia indeferido o registro dessas marcas, alegando que poderiam causar confusão aos consumidores devido à semelhança com outras marcas já existentes no mesmo segmento de mercado.
Poder Judiciário debate medidas contra ataques hackers
O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de ataques hackers recentes, cientes do impacto de ter seus tribunais paralisados por cibercriminosos. Para lidar com essa ameaça constante, o subsecretário de Segurança de TI do Conselho de Justiça Federal, Renato Solimar, propôs a criação de uma força nacional de especialistas em segurança, semelhante à Força Nacional militar, durante o 11º Fórum de Justiça em Goiânia.
Ex-professor da UFSC perseguido pela ditadura militar deve receber indenização de R$ 100 Mil
A Justiça Federal condenou a União a pagar uma indenização de R$ 100 mil a um ex-professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), hoje com 73 anos e aposentado, por danos sofridos durante o período da ditadura militar. O professor, que teve que fugir do país em 1975 e viveu exilado na França até 1979, teve sua condição de anistiado político reconhecida em 2004 pelo Ministério da Justiça.
Cliente da Caixa será indenizado por saques indevidos no “golpe do chupa-cabra”
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir a um cliente a quantia de R$ 13,3 mil, que foi indevidamente sacada de sua conta por meio do "golpe do chupa-cabra", dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões magnéticos. A decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina foi proferida terça-feira (26/9) e confirma sentença da 1ª Vara da Justiça Federal em Jaraguá do Sul, de 2 de maio deste ano.