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STF faz descriminalizar aborto: é isso mesmo?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aborto nos primeiro três meses de gestação não é aborto (AC 134.306/RJ), ou seja, não é crime....
Fotógrafo Giuseppe Stuckert será indenizado por uso indevido de sua fotografia
A Tropical Sailrio Viagens Ltda - EPP terá que pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e...
Agente penitenciário é condenado a nove anos de prisão por morte de modelo
O Conselho de Sentença do 4º Tribunal do Júri de Fortaleza condenou a nove anos de reclusão, em regime fechado, o agente penitenciário Renilson...
Não reconhecido dano moral a mulher que tem mesmo nome de jargão de campanha publicitária
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (1º), recebeu parcialmente a denúncia oferecida pelo Procuradoria Geral...