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Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, extinguiu processo em que um condomínio do município requeria a prorrogação do mandato da atual síndica por entender que não poderia realizar eleição, em tempo hábil, sem com isso descumprir decreto estadual que proíbe, entre outras atividades, a realização de assembleias condominiais.
Decisão judicial permite que empresa reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
O juiz de direito Fernando Seara Hickel, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, concedeu parcialmente tutela de urgência para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor do aluguel que uma empresa local paga para manter seu estabelecimento.
Covid-19: Empresa terá que recolher ICMS-Importação para desembaraçar mercadoria importada em porto
Para evitar o risco à ordem econômica e social, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Ronei Danielli, suspendeu nesta quarta-feira (22/04/2020) decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda da comarca de Joinville, que autorizava o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por uma empresa de suplementos, sem a exigência de prévio pagamento do ICMS-Importação (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) proibiu ontem à noite (20/3) que uma igreja evangélica realize reuniões e cultos religiosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, como prevê o decreto 515/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em função da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Juíza decreta divórcio de casal antes mesmo da citação do cônjuge
A juíza de direito Karen Francis Schubert, titular da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville (SC), com base em recentes alterações legislativas, deferiu pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do marido.