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Militar não deve arcar com taxa de imóvel funcional ocupado por ex
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) não ter descontado em sua folha de pagamento a taxa de ocupação de imóvel funcional, ocupado por força de decisão judicial, por sua ex-esposa, devendo ainda ser restituído dos valores indevidamente descontados.
Justiça condena homens por crimes ambientais na Serra e Meio-Oeste catarinense
As comarcas de Anita Garibaldi, na Serra, e Videira, no Meio-Oeste catarinense, condenaram dois homens por crimes ambientais. Um deles destruiu floresta nativa em área de preservação permanente de 1.800 metros quadrados. O outro, por manter em cativeiro dois pássaros silvestres, em gaiolas penduradas do lado de fora da janela do apartamento, sem licença ambiental.
Luiz Fux apresenta balanço de 180 dias do projeto de justiça digital
Na próxima terça-feira (29), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresenta às 14h, o balanço de 180 dias de implementação do Programa Justiça 4.0. A apresentação acontece durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho.
Justiça da Paraíba condena delegado de Polícia por crime de resistência
O juiz titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto, condenou o delegado de Polícia Civil Elcenho Engel Leite de Souza pela prática do crime de resistência. A pena, de dois meses de detenção, foi convertida em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor de cinco salários mínimos.
Justiça nega pedido de Daniel Silveira para reconsiderar multa por violações à tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do deputado federal Daniel Silveira para reconsiderar a decisão que determinou o pagamento de multa de R$ 100 mil por violações à tornozeleira eletrônica.