O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP) para reconsiderar a decisão que determinou o pagamento de multa de R$ 100 mil por violações à tornozeleira eletrônica. Segundo Moraes, o recurso se limitou ao ‘mero inconformismo’ do deputado. “Não há, como quer fazer crer a defesa, qualquer obscuridade quanto ao ponto”, escreveu.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, foram registradas cerca de 30 infrações ao uso do aparelho, incluindo o rompimento do lacre.
Daniel Silveira foi preso em fevereiro depois de divulgar um vídeo em que defende o AI-5, instrumento que endureceu a ditadura militar permitindo, por exemplo, o fechamento do Congresso Nacional.
Além da multa, Moraes também determinou a abertura de um inquérito para investigar se o deputado cometeu o crime de desobediência à decisão judicial pelas violações ao equipamento. A decisão atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que defendeu a volta do parlamentar à prisão ou a imposição de multa pelas falhas na tornozeleira. No documento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros disse que Silveira ‘afronta o sistema de Justiça’.
Nesta última quarta-feira (16), um dos assessores que foram flagrados entregando celulares para ao parlamentar do PSL, enquanto ele estava preso, foi ouvido pelo Ministério Público Federal.
De acordo com Daniel Silveira, desde o momento da prisão na residência dele até a entrada na superintendência da corporação, ninguém realizou revista pessoal ou pediu para recolher o aparelho.
Com informações do UOL.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
