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TRF4 mantém pagamento de pensão pelos Correios e transportadora a criança que perdeu o pai em acidente rodoviário
Na última semana (14), a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter liminar determinando o pagamento de pensão por parte dos Correios e de uma transportadora à uma criança de 11 anos, que teve o pai vitimado por um acidente de trânsito em Alvorada (TO).
Dona de veículo não pode ser responsabilizada por infrações cometidas em uso sem autorização
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal anulou as infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa, sobrinho da dona de um veículo, que utilizou carro de propriedade desta, sem sua autorização.
Juiz Federal condena homem que tentou abrir conta em agência da Caixa com documentos falsos
O juiz federal Ricardo Gonçalves de Castro China, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou um homem à pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, por tentar abrir uma conta bancária com documentos falsos em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para transferir recursos de uma aposentadoria.
Bradesco deve indenizar aposentada por desconto indevido em benefício previdenciário
A Terceira Câmara Cível manteve a decisão que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a uma aposentada que teve o benefício previdenciário diminuído por descontos indevidos para o pagamento de fatura de cartão de crédito que nunca utilizou e nem contratou.
CNJ lança ação para emissão documento civil e biométrico para pessoas privadas de liberdade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia neste fim de ano as ações do projeto “Documento Já! Para pessoas privadas de liberdade”. Realizada por meio do Programa “Fazendo Justiça”, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a ação permite a emissão de até 12 tipos de documentos, preferencialmente de forma gratuita, para pessoas aprisionadas.