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Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches, durante as férias, no Rio de Janeiro
Foram suspensos os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a manter o atendimento às crianças matriculadas nesses estabelecimentos nos períodos de recessos e férias escolares. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em consideração a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches.
Proposta de normativo sobre organização administrativa do TRF6 é aprovada pelo CJF
Em sessão ordinária de julgamento na última segunda-feira (13), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, a proposta de resolução que regulamenta a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), além de dispor sobre a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para o cumprimento da Lei n. 14.226/2021, que dispõe sobre a criação do TRF6.
Servidor será indenizado por espera de cinco anos para ter aposentadoria efetivada
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco anos para que seu pedido de aposentadoria fosse efetivado. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil.
Pela contratação de falso médico, empresas terceirizadas devem indenizar poder público
Por decisão da 3ª Vara Cível de Praia Grande duas empresas prestadoras de serviços médicos (terceirizadas), foram condenadas ao pagamento de indenização por danos sociais, pela contratação de falso médico que atuou em hospital da cidade de 9/8/19 a 31/6/20. O valor da indenização a ser pago foi estipulado em, R$ 500 mil, a ser pago ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A gestora do hospital foi condenada, subsidiariamente, ao pagamento da quantia indenizatória fixada.
Mulher que quebrou o pulso ao cair de maca em ambulância será indenizada
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que determinou que uma paciente que quebrou o pulso, ao cair de maca em quando era conduzida em ambulância para o hospital, seja indenizada, pelo município de Camboriú (SC), em R$ 5 mil, por danos morais.