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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Supermercado Extra deve indenizar consumidor por furto de moto em estacionamento
O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a rede varejista EXTRA ao pagamento de danos morais e materiais a consumidor que teve sua motocicleta furtada no estacionamento do supermercado.
Fabricante deverá indenizar cliente que sofreu queimaduras por falha em produto
A demandada PMI South America foi condenada a indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras de segundo grau depois de uma garrafa térmica produzida pela ré - mesmo estando fechada - ter jorrado café fervente.
Plano de saúde Amil terá que indenizar casal por negar cobertura de parto emergencial
O juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional a indenizar um casal que teve o atendimento para realização de parto prematuro do filho negado pelo plano de saúde, sob a alegação de que a gestante ainda se encontrava no período de carência dos serviços.
NET é condenada por cobrança indevida e descaso na solução do problema
O 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a NET Telecomunicações ao pagamento de uma indenização a título de danos morais por cobrar de consumidor assinatura de serviço não contratado.
Corretora deverá indenizar cliente por não disponibilizar serviços contratados
A Aeliesse Serviços Empresariais foi condenada a indenizar uma cliente por não ter disponibilizado os serviços contratados. A demandada terá também que devolver todos os valores pagos pela demandante.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.