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Igreja Universal deve restituir doações e indenizar ex-fiel por danos morais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da juíza Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir uma ex-fiel o valor de R$ 58.717,00, doado a instituição religiosa. Conforme a decisão da 9ª Câmara de Direito Privado a cifra deve ser paga com atualização monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, o colegiado determinou ainda o pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10 mil.
Ator José Dumont seguirá preso, vídeo achado no celular dele pode comprovar estupro
Após uma Audiência de Custódia realizada na tarde desta sexta-feira (16), a Justiça do Rio de Janeiro converteu de flagrante para preventiva a prisão do ator José Dumont, acusado de armazenar e consumir pornografia infantil e de ter estuprado um adolescente de 12 anos. A decisão foi do juiz Antônio Luiz da Fonseca Lucchese.
Improbidade administrativa: servidores que simularam viagens oficiais têm condenação mantida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de três servidores do Município de Araçatuba que infringiram a Lei de Improbidade Administrativa, ao simularem viagens de viaturas oficiais e ambulâncias e desviaram recursos públicos. A decisão foi da 7ª Câmara de Direito Público.
Paciente com doença crônica obtém direito ao cultivo de cannabis com fins medicinais
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um homem com doença crônica possa importar sementes e cultivar a planta cannabis sativa, em quantidade suficiente para produção de óleo para uso terapêutico.
Construtora vai indenizar cliente por entrega de imóvel diferente do decorado
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP) a condenação de uma construtora imobiliária a indenizar cliente pela entrega de imóvel diferente do que foi apresentado no apartamento decorado visitado por compradores. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.