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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Proprietária de veículo atingido por placa de sinalização deve ser indenizada
O juiz Eneas josé Ferreira do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória-ES condenou o executivo municipal a indenizar a proprietária de um veículo em R$ 10.800,00 pelos danos materiais, referente ao conserto de automóvel atingido por uma placa de sinalização.
Banco Central inicia testes do Real Digital
Durante a 22ª edição do prêmio “Valor 1000” na última segunda-feira (5), o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, revelou que os testes do Real Digital já começaram e que a Moeda Digital do Banco Central (CBDC, na sigla em inglês) nacional deve ser lançada em 2023.
Campanha de Lula aciona TSE contra data de entrevistas na Record
A campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra TV Record, na última terça-feira (6). A justificativa foi de que a emissora decidiu não adotar o sorteio como regra para escolher a ordem dos candidatos a serem sabatinados entre os dias 23 e 28 de setembro e colocou o candidato em um dia de menor audiência. A informação é do UOL.
Decretada prisão preventiva de suspeita de golpe na própria mãe envolvendo roubo de obras de Tarsila do Amaral
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva do grupo suspeito de aplicar um golpe milionário em Geneviève Boghici (82), envolvendo o roubo de quadros de Tarsila do Amaral, Di Cavalcanti, Guignard entre outros. A decisão foi da juíza Simone de Araujo Rolim, da 23ª Vara Criminal, entre os acusados está a filha da vítima, a atriz Sabine Coll Boghici (49).
Modelo Inicial – Ação de Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
(NOME COMPLETO DO AUTOR), menor impúbere, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.