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Justiça determina nomeação de candidato aprovado em concurso público
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou que município de Capivari de Baixo proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso público, após entender que os argumentos apresentados por aquela administração para não a promover, baseados principalmente nos reflexos da pandemia sobre as contas públicas, não restaram comprovados no transcurso do processo.
TSE confirma cassação de deputada por abusos de poder
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) que cassou o mandato da deputada estadual Maria Valdiná Almeida (Podemos) por abusos de poder econômico e político nas eleições de 2018.
Estagiária não precisa devolver auxílio-transporte recebido durante trabalho remoto
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma ex-estagiária da Procuradoria Federal de Santa Catarina. A procuradoria pedia a devolução valor pago como auxílio-transporte durante um ano em que trabalhou de casa devido à pandemia. Segundo a decisão, verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de erro da Administração são inexigíveis.
Mulher deve ser indenizada por ofensas enviadas por colega de trabalho em grupo de mensagens
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou homem que escreveu palavras de cunho crítico a colega em grupo de mensagens no trabalho. Segundo juiz houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher e por isso deverá indenizá-la por danos morais.
Pedestre que caiu em buraco na rua deve ser indenizado pelo município
Por decisão da juíza substituta Gabriela Garcia Silva Rua, cooperando na 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da comarca de Joinville, um homem que sofreu queda devido a um buraco aberto na calçada, em Joinville, deve ser indenizado em R$ 7 mil (mais correção monetária)por danos morais pelo município de Joinville.