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Município de Xaxim não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado
Por unanimidade, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da Comarca de Xaxim...
Sucessão de partes no mandado de segurança
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é possível a...
Limites cronológicos para a desistência do mandado de segurança
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo,...
Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora for dirigente de pessoa jurídica de direito privado...
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade...
Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a Corte é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido...