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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
ARTIGO: Problemas do texto da Reforma Tributária aprovado no Senado
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (08) a proposta de Reforma Tributária. A principal medida proposta é a unificação de cinco impostos federais, estaduais e municipais em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, a proposta estabelece a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, com isenção total de impostos, e a implementação de um “imposto do pecado” sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e armas.
Análise da Lei nº 14. 119/2021 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
A ideia de desenvolvimento sustentável e reconhecimento de sua importância para a preservação jurídica do meio ambiente é pacificada, sendo um importante instrumento de avanço legislativo para a sua proteção. A concepção de desenvolvimento sustentável advém, principalmente, da definição do conceito Triple Bottom Line ou tripé da sustentabilidade cunhado em 1988 por John Elkigton, que consiste em uma orientação para que as empresas e entidades governamentais passem a relacionar os pilares: econômico, ambiental e social, deixando de orientar suas ações apenas visando a lucratividade.
STF suspende decisão da justiça do trabalho sobre vínculo empregatício entre motoristas e Cabify
Na última segunda-feira, dia 13 de novembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que reverte mais uma sentença da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo trabalhista entre motoristas e a empresa de aplicativo de transportes Cabify, reforçando a contínua discussão sobre a chamada "uberização" da mão de obra.
Isenção de contribuições por empresas vinculadas ao Simples Nacional não abrange anuidades para conselhos profissionais, decide TRF1
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou que a norma de isenção de contribuições sociais pela União não se estende às anuidades devidas por empresas do Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional.
ARTIGO: Alimentos e o direito do cônjuge ou companheiro
O presente artigo tem o objetivo de abordar e esclarecer o direito que o cônjuge ou companheiro possuí, em nosso ordenamento jurídico, aos Alimentos previstos pelos artigos 1.694 e 1.695, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil” ou “CC”).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.