STF suspende decisão da justiça do trabalho sobre vínculo empregatício entre motoristas e Cabify

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Ministro Gilmar Mendes - STF - Supremo Tribunal Federal
Créditos: Supremo Tribunal Federal

Na última segunda-feira, dia 13 de novembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que reverte mais uma sentença da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo trabalhista entre motoristas e a empresa de aplicativo de transportes Cabify, reforçando a contínua discussão sobre a chamada “uberização” da mão de obra.

Esta é a quinta decisão contrária ao reconhecimento do vínculo empregatício, e todas elas envolvem a empresa Cabify, representada pelo escritório Chiode Minicucci / Littler. As duas primeiras decisões foram proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, seguidas por outras duas do ministro Luiz Fux.

uber
Créditos: Rostislav_Sedlacek | iStock

A decisão de Gilmar Mendes surgiu no contexto da Reclamação Trabalhista Constitucional nº 63.414, que questionava um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região). O ministro destacou a importância da observância da jurisprudência vinculante do Supremo, um argumento já utilizado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

Daniel Domingues Chiode, advogado e sócio do escritório Chiode Minicucci | Littler, representando a Cabify nas cinco ações que tramitam no Supremo, enfatizou a relevância dessas decisões para a empresa e para o debate mais amplo sobre os modelos de trabalho na era dos aplicativos de transporte. “Esta nova decisão do ministro Gilmar Mendes reafirma o entendimento de que o trabalhador de aplicativo não está enquadrado nas modalidades de trabalho reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes ainda fez questão de destacar que o órgão máximo da Justiça Trabalhista Especializada (Tribunal Superior do Trabalho) tem colocado sérios entraves a opções políticas chanceladas pelos poderes Executivo e pelo Legislativo. “Ao fim e ao cabo, a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria”, destaca.

STF suspende decisão da justiça do trabalho sobre vínculo empregatício entre motoristas e Cabify | Juristas
Daniel Domingues Chiode

Na visão do advogado, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal refletem uma maior sintonia com a evolução dos métodos produtivos contemporâneos, que não foram acompanhados de maneira adequada pelas normas regulamentadoras do trabalho. De acordo com Chiode, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na interpretação do Supremo, revela-se inadequada para regular o trabalho por meio de aplicativos. Similarmente a outras reformas, o Supremo, por meio de suas decisões, antecipou-se e estabeleceu marcos regulatórios com base na Constituição para questões delicadas, como ocorreu com a reforma trabalhista, a reforma eleitoral, entre outras.

O advogado não acredita que o atual Governo tenha força política para estabelecer um marco regulatório do trabalho por aplicativos. “Os grupos de trabalhos existentes não conseguiram até o presente momento apresentar uma proposta concreta que atenda os interesses de todos os envolvidos e esteja em conformidade com a Constituição. Por este motivo, as decisões do Supremo se mostram relevantes e certamente servirão de balizas para regulação futura do assunto”, destaca.

Com essas decisões, o Supremo estabelece – pelo menos temporariamente – a interpretação de que não há estabelecimento de vínculo empregatício entre as empresas de transporte por aplicativo e os motoristas. Na esfera da Justiça do Trabalho, a maioria das decisões também favorece os aplicativos. Segundo dados levantados pela plataforma de jurimetria Data Lawyer, existem 15.221 processos (ativos e finalizados) contra Uber, 99 e Cabify. Dentre esses, 5.555 resultaram em decisões favoráveis aos aplicativos, enquanto para os trabalhadores foram favoráveis em 2.388 casos.

Com isso, a recente sentença de R$ 1 bilhão contra a Uber, que determina a contratação de motoristas via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vai na contramão da maioria das decisões proferidas até agora.

Com informações da assessoria


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Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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