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TJSP determina realização de obras de acessibilidade em prédios públicos
Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença que condenou a Prefeitura de Guatapará a executar obras de acessibilidade em prédios públicos municipais, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A votação foi unânime.
Financeira deve indenizar vítima de golpe do falso leilão
Por decisão da juíza Adriana Sucena Monteiro Jara Moura, da 16ª Vara Cível do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), vítima de golpe do falso leilão, deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais. A Pagseguro Internet S/A deve ainda restituir a quantia de R$ 18.290,00, com as devidas correções.
Empresa deve indenizar cliente negativado por conta de fraude
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras entendendo que a loja não pode imputar o ônus da fraude ao consumidor, decidiu que empresa deve indenizar consumidor, cujo nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes por conta de compras realizadas por meio de fraude.
Confirmada homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’
Foi confirmada, na segunda-feira (5), a homologação de plano de recuperação judicial de rede de farmácias aprovado por cram down, que é quando o juiz concede a recuperação judicial mesmo havendo recusa de credores com potencial para rejeitá-lo. A decisão foi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Site de vendas é desobrigado de indenizar por golpe
Mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, a sentença que julgou improcedente o pedido para que a OLX restituísse a quantia paga por um consumidor vítima de golpe. O colegiado entendeu que o autor não observou as regras gerais de cautela e que não houve comprovação de ilícito que possa ser atribuído ao site ou ao proprietário do bem.